LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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--> Lei nº 01-2021 - LDO 2022
--> Lei nº 33-2020 - LDO 2021
--> Lei nº 15-2018 - LDO 2019
--> Lei Complementar nº 06-2017 - LDO 2017 --> Lei nº 02-2017 - LDO 2017 --> Lei-nº-15-2018-LDO-2019 --> Lei-Complementar-nº-06-2017-LDO-2017
