Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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--> Lei nº 34-2020 - LOA 2021
--> lei nº 34-2020 - 034 2020 --> lei nº 33-2020 - 033 2020
--> Lei nº 16-2018 - LOA 2019
--> Lei nº 07-2017 - LOA 2018
