PPA – Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

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PPA 2018 a 2021

--> Lei nº 17-2018 - Revisão do PPA 2018-2021

--> Lei nº 06-2017 - PPA 2018-2021

--> Lei-nº-06-2017-PPA-2018-2021 

--> Lei-nº-17-2018-Revisão-do-PPA-2018-2021
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